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PORTARIA QUE ESTABELECE REGRAS E CONDIÇÕES PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMA DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO
01 de novembro de 2018

Com a promulgação da Lei n.º 4.822/2018, que estabeleceu condições e regulamentou os procedimentos para desconto em folha de pagamento dos servidores ativos, Inativos e Pensionistas deste instituto, considerando que na mesma Lei em seu Art. 8º determina que as autarquias, “mediante atos próprios, procederão as adequações necessárias”, e visando proporcionar tratamento igualitário  aos segurados bem como as  instituições ou empresas consignatárias, foi editada e publicada por este Instituto em 31/10/2018, a Portaria n.º 49/2018 estabelecendo regras e condições administrativas para a operacionalização do sistema de consignações em folha de pagamento, na modalidade de desconto facultativo e disciplinando as regras para o cadastramento e o recadastramento das instituições consignatárias, em conformidade com a referida Lei Municipal.

                                   Assim sendo, comunico às empresas/instituições que atualmente possuem operações de consignações com este instituto, que caso haja interesse pela sua continuidade, que apresente, com máxima urgência, o pedido de credenciamento bem como a documentação elencada na referida portaria, para que celebração do convênio.

                                   Comunicamos ainda, que a partir de 1º de Dezembro de 2018, somente serão autorizados consignações nas folhas de pagamentos deste instituto, dos segurados devidamente regulamentados e por empresas/instituições devidamente conveniadas.

                                   A referida portaria está disponível no link: www.impsjales.com.br/legislação.