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CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
13 de março de 2020

O IMPS JALES CONVIDA todos os segurados e pensionistas deste instituto e demais interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 25 de março de 2020, quarta-feira, às 17 h (dezessete horas), no Plenário “Pres. Tancredo Neves” da Câmara Municipal “Vereador Mário José Miranda”, sito na Rua 06, nº 2241, centro, com o objetivo de discutir os seguintes assuntos: -

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2020, de autoria do Poder Executivo - Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jales de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e

Projeto de Lei Complementar nº 06/2020, de autoria do Poder Executivo - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jales de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, em tramitação neste Poder Legislativo e disponíveis para consulta no site oficial do Poder Legislativo.