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NOTA DE ESCLARECIMENTO - PARCELAMENTO
23 de dezembro de 2020

 

O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JALES, através de seu superintendente Sr. Claudir Balestreiro, no uso de suas atribuições legais e administrativas, vem a público e especialmente aos seus segurados, apresentar esclarecimentos sobre o Termo de Acordo e Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários – Acordo CADPREV n.º 00694/2020, firmado entre este instituto e a Prefeitura Municipal de Jales.

1)   AMPARO LEGAL:

 O parcelamento firmado foi solicitado pela Prefeitura Municipal e autorizado pelo Conselho Consultivo, Deliberativo e Fiscal deste instituto, com amparo na Lei Municipal n.º 3.613, de 28 de maio de 2009;

 

2)   SOBRE A DÍVIDA:

 Refere-se a débitos da prefeitura municipal, de parcelas do aporte para cobertura do déficit atuarial, referente as competências de fevereiro à novembro/2020, de acordo com a L.C. 329/2020, que devidamente atualizado totalizou R$ R$ 7.140.675,17 (sete milhões, cento e quarenta mil, seiscentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos);

 

3)   SOBRE O PARCELAMENTO:

  O montante da dívida, deverá ser pago pela municipalidade, em 48(quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela em 30/12/2020, devendo seus valores serem atualizados de acordo com legislação vigente e vinculadas ao Fundo de Participação dos Municípios, como garantia de pagamentos dos valores.

 

4)   JUSTIFICATIVAS:

 

a)   A justificativa apresentada pela Prefeitura Municipal, refere-se ao momento delicado e difícil pelo qual passa o país, com sérios reflexos nos municípios, principalmente na queda de arrecadação, do qual teve o entendimento deste instituto;

b)   Conforme acordado com a Prefeitura Municipal, neste mês de dezembro/2020, haverá a quitação da primeira parcela do referido parcelamento e da parcela de dezembro/2020 do aporte para cobertura do déficit atuarial que, juntamente a outras fontes de recursos, irão possibilitar a este instituto encerrar o exercício em situação de equilíbrio financeiro e orçamentário.

c)   As parcelas vencidas e vincendas foram e serão atualizadas pela legislação vigente no Município, ou seja, corregidas pelo I.P.C.A. acrescido de juros simples de 0,7% (sete décimos por cento ao mês), rendimento este superior a meta de rentabilidade futura da carteira de investimentos deste instituto, prevista de acordo a política de investimentos para o exercício de 2021 (IPCA + 0,45% ao mês).

d)   No último mês houve queda na arrecadação deste instituto de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) devido à quitação, pela Prefeitura Municipal, de um dos parcelamentos existentes, que com esta nova receita irá suprir esta queda de arrecadação.

e)   Caso não houvesse o referido parcelamento previdenciário, o município estaria com situação irregular perante a Secretaria de Previdência Social, impossibilitando-o de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária – C.R.P. e consequentemente o bloqueio do município para realização de transferências da União (Convênios) e empréstimos de instituições federais.

 

Esclarecemos ainda que este Instituto de Previdência, dentro de suas competências sempre buscou e cobrou adimplência dos órgãos de repasses, porém, diante do atual cenário, não vislumbrou-se melhor alternativa para o nosso instituto do que firmar o referido termo de parcelamento.

Por fim, rogamos sempre para o fim desta pandemia que assombra diariamente a população e aos futuros gestores do nosso município, que se atentem para situação orçamentária do nosso município, principalmente referente a questão previdenciária, colocando-nos sempre à disposição para buscar alternativas que visem a manutenção de situação de equilíbrio financeiro e consequentemente cumprir com os compromissos com o plano de benefícios de nosso regime próprio de previdência social. 

 

 

Jales-SP, 23 de dezembro de 2.020.

 

 

Claudir Balestreiro

Superintendente