Decreto nº 7201, de 14 de fevereiro de 2018 - Comitê de Investimentos

Decreto nº 5867 de 20 de Setembro de 2012

Lei n.º 4774/2018 Que autoriza o reparcelamento de dívida previdenciária

Lei Complementar n.º 291/2018 Que transfere responsabilidade de pagamentos de benefícios

Que Altera Alíquota Previdênciaria

Lei Complementar n.º 275/2017 Que Altera Aliquota Previdenciária

Lei Complementar n.º 274, de 17 de Fevereiro de 2017 que Altera Conselho C.

Lei Complementar nº 270/2016 que Altera Alíquota c/ Declaração de Publicação

Lei Complementar nº 236 de 25 de Junho de 2013

Lei Complementar nº 235 de 25 de Junho de 2013

Lei Complementar nº 231 de 28 de Setembro de 2012

Termo de Parcelamento 2016

Termo de Parcelamento 2011

Lei nº 3613 de 28 de Maio de 2009

Lei Complementar nº 270/2016 que Altera Alíquota c/ Declaração de Publicação

Lei Complementar nº 172 de 17 de Fevereiro de 2009

Lei Complementar nº 163 de 08 de Agosto de 2008

Lei Complementar nº 152 de 13 de Dezembro de 2007

Lei Complementar nº 141 de 25 de Abril de 2007

Lei Complementar nº 37 de 09 de Agosto de 1995

Lei Complementar nº 16 de 31 de Maio de 1993

Lei Complementar nº 162 de 26 de Junho de 2008

Lei Complementar nº 126 de 14 de Setembro de 2005

Lei Complementar nº 124 de 14 de Setembro de 2005

Lei Complementar nº 119 de 10 de Maio de 2005

Lei Complementar nº 117 de 21 de Dezembro de 2004

Lei Complementar nº 17 de 31 de Maio de 1993

Lei Complementar nº 128 de 07 de Março de 2006

Lei Complementar nº 126 de 14 de Setembro de 2005

Lei Complementar nº 125 de 14 de Setembro de 2005

Lei Complementar nº 118 de 25 de Janeiro de 2005

Lei Complementar nº 116 de 21 de Dezembro de 2004

Lei Complementar nº 102 de 27 de Agosto de 2002

Lei Complementar nº 99 de 08 de Agosto de 2002

Lei Complementar nº 98 de 28 de Junho de 2002

Lei Complementar nº 70 de 09 de Dezembro de 1998

Lei Complementar nº 52 de 26 de Março de 1997

Lei Complementar nº 48 de 05 de Março de 1997

Lei Complementar nº 18 de 31 de Maio de 1993