Decretos e leis

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Portaria 32/2025

Port. 32-2025 Aposenta - Celio Aparecido de Lima

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Portaria 31/2025

Port. 31-2025 Aposenta - Evalino Barboza da Silva

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Portaria 30/2025

Port. 30-2025 Designa ouvidor Claudir Balestreiro

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Portaria 29/2025

Port. 29-2025 Aposenta - Marcia Regina de Mattos

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Portaria 28/2025

Port. 28-2025 Aposenta - Silvia Cristina Donda Angelini

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Portaria 27/2025

Port. 27-2025 Aposenta - Aparecido Pierim

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Portaria 26/2025

Port. 26-2025 Concede Pensão - Regina Maria de Jesus Evangelista

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Portaria 25/2025

Port. 25-2025 Revisa pensão Maria do Carmo Ferreira da Silva

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Portaria 24/2025

Port. 24-2025 Revisa aposentadoria Rozeli Donda da Silva

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Portaria 23/2025

Port. 23-2025 Revisa aposentadoria Rui Gonçalves

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