Aberto
Dispensa 14/2024
Contratação de empresa especializada para realização de avaliação atuarial do exercício de 2025, com data base de 31/12/2024, contemplando todas as atualizações cadastrais, financeiras e legais do exercício de 2024, embasando tomadas de decisões administrativas e financeiras, nos termos das disposições contidas nas Emendas Constitucionais n.º 20/1998, 41/2003 e 47/2005, Leis Federais n.º 9.717/1998 e 10.887/2004, Portarias MPS n.º 402/2008, 403/2008 e 21/2013, Orientações Normativas n.º 01/2007, 02/2009 e em especial a Portaria MTP nº 1467/2022.